Justificabilidade

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Qualidade ou condição do que é justificável.

1-) Falta de JUSTIFICABILIDADE que compromete a primeira etapa da dosimetria da pena, expondo a adequação todo o procedimento de individualização.

2-) Não merece provimento o apelo. A quantia fixada a título de indenização se mostra razoável se considerados o grau de culpa do agente, a reprovação e ausência de JUSTIFICABILIDADE da conduta da ré, que não demonstrou ter adotado cautela indispensável ao exercício de sua atividade comercial.

3-) Não procede o argumento do réu de que a devolução dos valores não poderia ser feita em dobro, porque a prova da JUSTIFICABILIDADE do engano (art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ), é matéria de defesa, competindo ao fornecedor do serviço, e somente a ele, demonstrar que, apesar de todas as cautelas razoáveis, o engano ocorreu.
  


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