Ação monitória

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A ação monitória (o termo monitória decorre da ordem que será expedida ao devedor para pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa fungível ou móvel) destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução.

Nosso ordenamento jurídico adotou o procedimento monitório documental, que é aquele em que as alegações do autor devem obrigatoriamente vir acompanhadas de prova documental (escrita)sem eficácia de título executivo. "Assim, entre nós, a ação monitória é definida como procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel"1 Em outas palavras, a ação monitória tem total correlação com a fase de execução np processo civil.

Quando a pessoa aciona a justiça com uma pretensão de que a matéria referente a dívida ou obrigação, seja resolvida pela justiça, assim no momento em que é levado ao conhecimento do juiz a lide e, as alegações são acompanhadas com documentos que comprovam a obrigação e os fatos da relação obrigacional.Fase inicial do processo quando a ação é para obrigar o devedor a pagar ou devolver um bem através da justiça.
  


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