Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.
Os efeitos penais, sejam principais ou secundários, desaparecem com a abolitio criminis, permanecendo apenas os efeitos civis, e a vitima será ressarcida pelos eventuais prejuízos causados pelo autor.
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