Carta arbitral

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Que consiste no instrumento pelo qual o árbitro solicita a cooperação do Poder Judiciário para praticar ou determinar o cumprimento de decisão, na área de sua competência territorial.

A nova Lei de Arbitragem e o novo CPC inovaram o ordenamento ao prever a carta arbitral - instrumento de cooperação entre o árbitro e o juiz estatal - que facilitará a operacionalização das medidas cautelares/de urgência no âmbito do juízo arbitral.
  


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