Coisa julgada material
1 definição encontradaˈkoɪ.za ʒuʊ.ˈga.da ma.te.ɾi.ˈaʊ
[coi]-sa jul-[ga]-da ma-te-ri-[al]
Definições de Coisa julgada material
Enviado por Mara (AP) em 24-09-2016
Significado de Coisa julgada material
Significado de Coisa julgada material
Dentro dos estudos jurídicos, é quando apreciado o mérito e não cabendo recursos, a sentença não pode ser alterada naquele e em nenhum outro processo.
Se o autor promove uma ação de reparação de danos, ou outra de qualquer natureza, em face do réu, e o juiz julga improcedente o pedido do autor, que não recorre, tal decisão é um exemplo de ocorrência da coisa julgada material.
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