Ameaçar com pena, impor, prescrever (castigo, pena).
§ 2º - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
Impôr, prescreve.
Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão.
Ameaçar com sanção ou pena.
Cominar o crime de desobediência.
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cominar ou lei permissiva cominar ou lei imperativa cominar ou prescrever cominar ou decretar cominar ou cominar cominar ou decidir cominar ou determinar cominar ou estatuir cominar ou mandar cominar ou ordenar cominar ou promulgar cominar ou impor cominar ou ditar cominar ou exigir cominar ou infligir cominar ou irrogar cominar ou obbigak cominar ou aplicar cominar ou dar cominar ou fixar cominar ou indicar cominar ou linguagem jurídica cominar ou pena1 page - 3 Definitions
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