Diferença entre Cet e Governo
cet ou governo: O que é, signifcados e definições:
O que é Cet:
Sigla de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO. O plural de CET é CETs.
Sábado, 14 de novembro de 2009 - Oito horas e 35 minutos
O STJ põe em xeque a competência de CETs para multar
AGÊNCIA ESTADO
São Paulo - Uma decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta semana para uma ação movida em Belo Horizonte (MG), coloca em xeque a competência de todas as Companhias de Engenharia de Tráfego (CETs) do País para aplicar multas por radares e agentes. A "irregularidade" estaria na constituição jurídica dessas empresas de economista mista, que podem ter interesse privado na fiscalização. "É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento", diz o ministro Herman Benjamim.
A ação foi movida contra a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), cuja estrutura é semelhante à da CET de São Paulo. A decisão considerou impossível que o poder de polícia para autuar seja transferido. "A medida vale para Belo Horizonte, mas podemos ter um efeito cascata em outras cidades", admite o promotor Eduardo Nepomuceno, do Ministério Público (MP) de Minas Gerais, que entrou com a ação em 2004.
Em nota, a CET-SP considera que as situações são diversas e sua função legal "é a fiscalização". Porém, especialistas consideraram que deve ser aberta uma jurisprudência. O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil da seção São Paulo, Ciro Vidal, diz que a decisão pode inspirar outras pessoas a questionar a CET, embora considere que o órgão trabalhe para o "Município".
Segundo Nepomuceno, uma empresa como a BHTrans e a CET-SP podem gerenciar e planejar o trânsito, mas não autuar. "Essas instituições têm por objetivo social buscar o lucro e essa finalidade é incompatível com a fiscalização. Embora os funcionários sejam concursados, estão vinculados à uma empresa que não é pública." O problema, no entanto, poderia ser solucionado com a criação de uma autarquia, sem participação de capital privado. As informações são do jornal "O ESTADO DE SÃO PAULO".
Clique aqui para mais definições de Cet
O que é Governo:
Conjunto de cargos politicos que atuam decisoria e temporariamente dando os rumos e procedimentos da administração pública.
Ele entrou pro governo
Clique aqui para mais definições de Governo
Diferença entre Cet e Governo
cet ou governo: Sinônimos, Antônimos e Palavras Relacionadas
administração agência direção diretoria gerência gestão governação governo superintendência testa autoridade aptidão arbítrio bastão capacidade comando dignidade dominação domínio forca idoneidade império importância jurisdição mando poder poderio potência prestígio senhorio soberania chefia capitania chefatura controle curso derrota destino direitura diretriz more...
desnorteio desgoverno desgovernação desorientação desnorteamento descontrole more...
governar governante governativo poder política reino país órgão supremo cargo politica administração more...
Diferença entre Cet e Governo
cet ou governo: Imagensimagens de
Cet
Diferença entre Cet e Governo
cet ou governo: Tamanho das palavras, vogais, consoantes, palavras ao contrárioDiferença entre Cet e Governo
Compare com outras palavras. Diferença entre outras palavras.cet ou abnt cet ou adac cet ou anfávea cet ou anfir cet ou artesp cet ou cco cet ou ciretran cet ou cmt cet ou contran cet ou ctb cet ou denatran cet ou der cet ou detran cet ou dner cet ou dprf cet ou ecovias cet ou eesc cet ou estado cet ou fabus cet ou governo
governo ou administração governo ou agência governo ou direção governo ou diretoria governo ou gerência governo ou gestão governo ou governação governo ou governo governo ou superintendência governo ou testa governo ou autoridade governo ou aptidão governo ou arbítrio governo ou bastão governo ou capacidade governo ou comando governo ou dignidade governo ou dominação governo ou domínio governo ou forca governo ou desnorteio governo ou desgoverno governo ou desgovernação governo ou desorientação governo ou desnorteamento governo ou descontrole governo ou governar governo ou governante governo ou governativo governo ou poder governo ou política governo ou reino governo ou país governo ou órgão supremo governo ou cargo governo ou politica governo ou administração