O que é Contingenciamento:
Consiste no retardamento ou ainda na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária.

Os recursos do Fundo Constitucional não podem ser contingenciados.

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O que é Lei:
1. Preceito emanado da autoridade soberana.
2. Prescrição do poder legislativo.
3. Regra ou norma de vida.
4. Relação constante e necessária entre fenômenos ou entre causas e efeitos.
5. Obrigação imposta.
6. Preceito ou norma de direito, moral etc.
7. Religião fundada sobre um livro.
8. Boa qualidade: Madeira de lei.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

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