Emprego público

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Diz respeito à possibilidade do exercício da função pública por contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), ou seja, ocupa emprego público quem por meio de contratação, sob regência da CLT, exerce a função pública.

Difere-se o emprego público, portanto, do cargo público pelo fato de ter o primeiro vínculo contratual regulamentado pela CLT e o segundo ter um vínculo estatutário regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
  


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