Estado de necessidade

1 Definition found.

Uma causa especial de exclusão de ilicitude. Uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.

Alguém está em estado de necessidade quando está em perigo atual.
  


Other informations about Estado de necessidade:

Words with 21 Letters
The Word Estado de necessidade has 21 Letters
The Word Estado de necessidade has 9 vowels - e a o e e e i a e
The Word Estado de necessidade has 12 consonants - st d d n c ss d d
The Word Estado de necessidade inverted: Edadissecen ed odatse
Reverse Search Onomasiological by Estado de necessidade
Visualize Estado de necessidade

1 page - 1 Definition