In fine

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Palavra de expressão latim que significa "parte final". Significa a parte final de um dispositivo de lei.

De efeito, é consagrado por esse dispositivo, "in fine", o princípio da segurança das relações jurídicas.
  


Palavra de expressão latin que significa "parte final". Significa a parte final de um dispositivo de lei.

O processo administrativo na administração pública federal deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, "vedada a aplicação retroativa da nova interpretação". De efeito, é consagrado por esse dispositivo, "in fine", o princípio da segurança das relações jurídicas.
  

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