Ato do governo, que embora tenha forma de lei não tem força de lei.
"O art. 153, § 1o, da CF/88 confere ao Executivo o poder de, por ato infralegal, alterar alíquotas de alguns impostos".
Other informations about Infralegal:
Words with 10 Letters
The Word Infralegal has 10 Letters
The Word Infralegal has 4 vowels - i a e a
The Word Infralegal has 6 consonants - nfr l g l
The Word Infralegal inverted: Lagelarfni
Reverse Search Onomasiological by Infralegal
Visualize Infralegal
The Word Infralegal has 10 Letters
The Word Infralegal has 4 vowels - i a e a
The Word Infralegal has 6 consonants - nfr l g l
The Word Infralegal inverted: Lagelarfni
Reverse Search Onomasiological by Infralegal
Visualize Infralegal
1 page - 1 Definition
Letter I - Alphabetic Order 19939 Words
infraestrutura
infraestruturado
infraestruturas
infrafirmada
infrafirmado
infragado
infragmentado
infragmentável
infragrelha
infralapsarianismo
infralapsário
infralativo
infralax
infralegais
infralegal
inframencionado
infrangível
infranodais
infranqueáveis
infranqueável
infraoitava
infrapúbica
infrarracional
infrarradial
infrarrenal
infrasseção
infrassom
infrassônico
infrato
infrator
infraestruturado
infraestruturas
infrafirmada
infrafirmado
infragado
infragmentado
infragmentável
infragrelha
infralapsarianismo
infralapsário
infralativo
infralax
infralegais
infralegal
inframencionado
infrangível
infranodais
infranqueáveis
infranqueável
infraoitava
infrapúbica
infrarracional
infrarradial
infrarrenal
infrasseção
infrassom
infrassônico
infrato
infrator
More Dictionaries!
Questions
Portuguese questions
Widgets
Put Dicionário inFormal on your site/blog
Synonyms Dictionary
Palavras com o mesmo significado!
Antonyms Dictionary
Palavras com significado oposto!
Related Dictionary
Palavras com algum vínculo, ligação, relação, etc...
Examples Dictionary
Frases que demonstram o uso das palavras
Rhymes Dictionary
Coincidência sonora entre as palavras!
Reverse Dictionary
Dicionário Onomasiológico - Busque no sentido da palavra
Flexions and Verb Conjugation
Formas flexionadas das palavras!
Crosswords / Spell word
Seja o mestre das palavras cruzadas!
Compare Words
Compare e descubra a diferença entre palavras!