Jurisdição

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Morphosyntactic classification

Jurisdição é um Substantivo, feminino singular ;

1. Poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir certas leis e punir quem as infrinja em determinada área.
2. Área na qual se exerce esse poder, vara.
3. Poder, influência.

“A jurisdição é uma função do Estado e, normalmente, tem sido entregue a pessoa ou pessoas imparciais e independentes que se encarregam de efetivá-la."
  


Literalmente, significa dizer o direito.
Do latim: juris = direito; e dição = dicere.

Seu sentido denotativo exprime a ideia da competência para aplicar o direito em certo âmbito territorial, pelo órgão estatal, ao qual lhe foi conferida, na forma da lei, certa medida de poder para o fazê-lo.
  

A Jurisdição se caracteriza pelo poder/dever do Estado, na figura do juiz, de resolver os conflitos de interesse, substituindo com ato seu a vontade de uma das partes.

"A decisão implica o não reconhecimento da aplicação das normas e da jurisdição da OEA."
  


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