1. Regra estabelecida
2. Conjunto de atos de autoridade
3. Obrigação
4. Autoridade
Devemos seguir as leis divinas
1. Preceito emanado da autoridade soberana.
2. Prescrição do poder legislativo.
3. Regra ou norma de vida.
4. Relação constante e necessária entre fenômenos ou entre causas e efeitos.
5. Obrigação imposta.
6. Preceito ou norma de direito, moral etc.
7. Religião fundada sobre um livro.
8. Boa qualidade: Madeira de lei.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.
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