Lex mater

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Do Latim Lex (lei) mater (mãe).
Lei mãe ou Lei Maior

"As Autoras da ação vêm buscar a devida reparação dos danos com fundamento no artigo 5º, incisos V e X e no parágrafo 6º, do artigo 37 da Lex Mater (aqui aplicada como Constituição Federal)
  


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