Mandado de injunção

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Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade (não violar) do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  


É um remédio constitucional para suprir a falta de uma lei.

Na constituição há vários artigos que exigem regulamentação, estes possuem a inscrição "nos termos da lei" no final, quer dizer que estes artigos, para serem plenamente satisfatórios, precisam de uma lei específica.
Ex: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, ou seja, esse artigo precisa de normas regulamentadoras, e, se não existem é passível de mandado de injunção.
  

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