Pacta sunt servanda

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Significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional.

Em tempos liberalistas havia a suposição de que a igualdade formal dos indivíduos asseguraria o equilíbrio entre as partes contratantes e também se observavam a autonomia da vontade e a não-intervenção do Estado, além do princípio do pacta sunt servanda, que fazia do contrato um instrumento jurídico que não admitia qualquer modificação superveniente e desconhecia sua função social ou econômica.
  


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