Pena de responsabilidade

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1. Pena de responsabilidade

Meaning of Pena de responsabilidade By Dicionário inFormal (SP) in 27-05-2020

Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável. Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena.

4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União; [...] VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89)

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The Word Pena de responsabilidade has 10 vowels - e a e e o a i i a e
The Word Pena de responsabilidade has 14 consonants - p n d r sp ns b l d d
The Word Pena de responsabilidade inverted: Edadilibasnopser ed anep
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