Pena de responsabilidade

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Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável. Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena.

4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União; [...] VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89)
  


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