Referibilidade

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No contexto do Direito Tributário, significa que é vinculado (ou seja, é um tributo que possui destinação certa).

As contribuições sociais possuem caráter de referibilidade.
  


No contexto do Direito Tributário, significa que o tributo é vinculado (ou seja, é um tributo que tem como fato gerador uma atividade estatal relativa ao contribuinte).

"Por último, a questão da referibilidade das contribuições sociais como a CPMF."
  

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