<- outras definições de Alínea
enviado por Paula (GO) em 08-03-2009
Significado de Alínea:
Exemplo de uso da palavra Alínea:
é a subdivisão de um artigo, quando seguindo seu texto, se abre uma nova linha, precedida de letras.
Exemplo de uso da palavra Alínea:
Art. 150. CF - "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribunte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - (...)
II- (...)
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado"