An debeatur

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Meaning of An debeatur:

Também indica o objeto do pedido em uma ação. A doutrina jurídica entende que o pedido genérico tem que ser certo quanto ao seu objeto (an debeatur), mas pode ser indeterminado em relação à sua quantidade (quantum debeatur).


Usage example of the word An debeatur:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS POR 4 (QUATRO) MESES EM RAZÃO DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . ALEGADA PRESUNÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RELEGAR PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Página 1 de 4.865 resultados
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130360212 SC 2013.036021-2 (Acórdão) (TJ-SC))