Averbação

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Meaning of Averbação:

Averbação é o ato de escrever à margem de determinado objeto. A fim de que se entenda o significado de averbação, faz-se necessário diferenciá-lo de registro, que é o principal ato ocorrido no cartório, pois neste, serão registrados nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, ausência, morte presumida, opção de nacionalidade (art. 9, Lei n° 10.406. Código Civil). Nota-se que tais atos acontecerão no Registro Civil de Pessoas Naturais. Observada a ressalva e retomando o significado de averbação, com convicção podemos dizer que é um ato secundário o qual modifica o teor do Registro, sendo feito por determinação judicial. Ademais, este procedimento dará publicidade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.;
Declaração ou nota em certos documentos; fazer um registro, anotar.


Usage example of the word Averbação:

O código civil dispõe sobre alguns casos em que ocorre a averbação

"Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciai ou extrajudiciais de adoção."

Um exemplo para melhor compreensão seria o caso da certidão de casamento registrada no cartório, esta por sua vez tem seu assento redigido na parte central do livro. Após a separação judicial, a decisão será escrita, ou seja, averbada na terceira e última coluna do livro de registros.