Declinar

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Meaning of Declinar:

Repassar a outra determinada Vara Judiciária a competência para julgar determinado processo.


Usage example of the word Declinar:

Ex: Em 2007, entrei com um "Mandado de Segurança" contra o estado de Minas Gerais, na Comarca desta cidade de teófilo Otoni/MG, para recebimento de medicamentos de uso continuado, os quais a mim foram negados pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais. Isto, porque sou sargento da PMMG. Fato contínuo, o primeiro despacho do Juiz DECLINAR a competência para uma das Varas da Fazenda pública Estadual em belo Horizonte, sendo sorteado a 6ª Vara daquela fazenda pública, donde recebi a Liminar. Graças a Deus e a Justiça.