In bonam partem

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Meaning of In bonam partem:

É um tipo analógico de julgar os casos do direito penal sem prejuízo ao réu.


Usage example of the word In bonam partem:

Usando da analogia, é possível comparar caso semelhante onde o primeiro tenha tipicidade penal e o segundo não, porém devido a semelhança julga-se o segundo com base no primeiro mas, nunca aplicando uma penalidade superior ou mais agravante (in malam partem) e sim in bonam partem que é mais benéfica.



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