José Maria de Souza Martínez

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2. Edital

É o instrumento pelo qual a Administração levao ao conhecimento público a abertura de licitação, de concurso e de leilão, fixando as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas.

1. Legalista

Aquele que observa rigorosamente o texto da lei, sem fazer nehuma interpretação jurídica, mas tão-somente gramatical, sem atender à intenção e ao espírito do legislador.


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