David Estanislau dos Santos

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1. Impetrar

É o ato de interpor recurso, ou seja, é o ato de requerer algo ao Tribunal. Normalmente este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros recursos.

Fundamentação:

Arts. 5º, LXX, LXXII, "a", da CF
Arts. 932, do CPC
Arts. 630, § 2º, "a"; 654; 735, todos do CPP


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